Brasileiros que vão a restaurantes precisam conhecer a lei que proíbe multas pela perda da comanda

Muitos brasileiros não sabem, mas a lei da perda da comanda protege o consumidor de multas abusivas em bares e restaurantes. Conhecer seus direitos, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a melhor forma de evitar cobranças indevidas.

O que exatamente diz a lei da perda da comanda?

A responsabilidade pelo controle do que foi consumido é inteiramente do estabelecimento, e não do cliente. A prática de cobrar uma multa pela perda da comanda é considerada abusiva e ilegal, conforme o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Acrônimo CDC para Código de Defesa do Consumidor escrito em dados de madeira – Créditos: depositphotos.com / rmcarvalhobsb

Transferir essa responsabilidade para o cliente é visto como uma desvantagem excessiva. Portanto, qualquer cláusula ou aviso que imponha essa penalidade é nula e não tem validade legal, mesmo que esteja afixada em um cartaz visível no local.

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A cobrança de multa pela perda da comanda é legal?

Não, a cobrança é completamente ilegal. O estabelecimento deve ter outros meios para registrar e controlar o consumo, como um sistema eletrônico ou anotações de garçons. A comanda é apenas uma das ferramentas para facilitar esse controle.

Para proteger você de cobranças abusivas em bares e casas noturnas, selecionamos o conteúdo do canal Seus Direitos. No vídeo a seguir, o especialista detalha visualmente por que a multa por perda de comanda é considerada ilegal, reforçando que a responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento. O vídeo também orienta como agir caso tentem te obrigar a pagar essa taxa indevida:

Caso você perca a comanda, seu dever é pagar apenas pelo que consumiu. A melhor abordagem é informar ao gerente o que foi consumido e chegar a um acordo com base na boa-fé. O estabelecimento não pode forçá-lo a pagar um valor fixo ou uma multa.

O que fazer se o estabelecimento insistir na cobrança?

Se o diálogo não resolver e o estabelecimento insistir na cobrança da multa, você tem o direito de se recusar a pagar o valor abusivo. Mantenha a calma e siga os passos abaixo para garantir seus direitos.

Passos a seguir em caso de cobrança indevida:

1. Informe ao gerente que a cobrança é ilegal, citando o Art. 39 do CDC.
2. Se a coação continuar, chame a polícia (190) para registrar a ocorrência.
3. Peça a nota fiscal com a descrição da multa, caso decida pagar para sair do local e contestar depois.
4. Formalize uma reclamação no Procon da sua cidade.

Quais são os meus direitos e como me proteger?

Seu principal direito é pagar apenas pelo que consumiu. A prática de reter o cliente no estabelecimento contra sua vontade por causa de uma dívida pode ser considerada cárcere privado, um crime grave.

Para se proteger, sempre que possível, mantenha um controle mental ou anote seus pedidos. Essa atitude colabora para uma solução amigável caso a comanda seja perdida. Para mais informações, o portal do Governo Federal oferece guias sobre direitos.

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